Termos

Olá,

Para que você possa utilizar o Marketplace do EntregueEmCasa.com destacamos algumas informações da contratação do serviço e outros temas relevantes para facilitar a sua experiência no nosso Site:

A – O que é o Marketplace do EntregueEmCasa.com? Marketplace nada mais é do que um grande local de compras e vendas de produtos. No ambiente online isso se traduz em um espaço virtual onde lojistas anunciam seus produtos e serviços através do endereço eletrônico entregueemcasa.com. Assim, o EntregueEmCasa.com é mais do que uma loja virtual, é como se fosse um shopping center virtual, onde vários lojistas vendem seus produtos e serviços diretamente aos consumidores. Podemos dizer então que o EntregueEmCasa.com é uma plataforma online onde um usuário Vendedor pode oferecer seus próprios produtos e/ou serviços diretamente a usuários Compradores. O serviço prestado pelo EntregueEmCasa.com é o oferecimento desta plataforma aos usuários, com inúmeras funcionalidades, permitindo que usuários Vendedores e Compradores se aproximem e realizem transações diretamente entre si.

B – Quem vende os produtos ou serviços do Marketplace? Ao acessar o endereço entregueemcasa.com e buscar um produto e/ou serviço, o usuário Comprador terá várias ofertas relacionadas ao produto e/ou serviços que procura. Essas ofertas podem ser de produto vendido e entregue diretamente pelo EntregueEmCasa.com ou vendido e entregue diretamente por um usuário Vendedor. Atenção: quando você, usuário Comprador, escolher um produto ou serviço oferecido diretamente por terceiros, usuários Vendedores, você estará sujeito às regras e condições de oferta disponibilizada por este usuário Vendedor. O EntregueEmCasa.com não regula preço, prazo de entrega e condições da oferta, sendo estas feitas exclusivamente pelo usuário Vendedor. Desta forma, o usuário Comprador está ciente e de acordo que, ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o EntregueEmCasa.com não será responsável pelo conteúdo, prazo de entrega e condições da oferta do usuário Vendedor. O EntregueEmCasa.com somente se responsabiliza pelo seu próprio conteúdo e pelas suas ofertas.

C – Como identifico um produto ou serviço oferecido no Marketplace do EntregueEmCasa.com? Em cada oferta do Site é exibida informação sobre quem vende e entrega o produto ou serviço. Antes de adicionar um produto ou serviço no seu carrinho, verifique no campo “Parceiro” se quem o oferece é um usuário Vendedor ou o EntregueEmCasa.com.

D – Quais produtos ou serviços podem ser oferecidos no Marketplace? O usuário Vendedor poderá expor à venda todo e qualquer produto e serviço que esteja em conformidade com a legislação brasileira e como os Termos e Condições Gerais de Uso do site. Não é permitido ainda oferecer produtos e/ou serviços que não possuam autorização específica de órgãos reguladores competentes e/ou que violem direitos de terceiros.

E – A quem se aplicam as condições dos Termos e Condições de Uso do Marketplace? Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace se aplicam a todos os usuários do Site Vendedores ou Compradores. Ao utilizar o Marketplace do EntregueEmCasa.com o usuário declara que leu, compreendeu e aceitou estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições Gerais de Uso do site, a Política de Privacidade do EntregueEmCasa.com e as demais políticas do site.

F – Como esclareço minhas dúvidas sobre o Marketplace do EntregueEmCasa.com? Qualquer dúvida sobre o Marketplace do EntregueEmCasa.com pode ser esclarecida entrando em contato com nosso Atendimento, por email, chat ou telefone.

Termos e Condições de Uso do Marketplace – Contrato do Usuário
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace (ou Contrato) aplicam-se aos usuários Vendedores e Compradores dos serviços oferecidos pelo EntregueEmCasa com EIRELI. (EntregueEmCasa.com), com sede na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Avenida Azenha, nº 680, Tamboré, CEP 90160005, inscrito no CNPJ/MF sob n° 12.072.917/0001-80, por meio do Site www.EntregueEmCasa.com (Site).

Qualquer pessoa (adiante usuário), que utilize os serviços do EntregueEmCasa.com deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso do Marketplace, os Termos e Condições de Uso Gerais do Site, bem Política de Privacidade do EntregueEmCasa.com e demais políticas do Site.

1. Objeto
1.1. O objeto deste Contrato é estabelecer as regras e condições para disponibilização no Site de produtos e serviços por terceiros denominados usuários Vendedores, bem como as condições de utilização do Site para a compra destes produtos e serviços pelos usuários Compradores.

1.2. O EntregueEmCasa.com autoriza os usuários Vendedores a anunciarem seus produtos e serviços diretamente no Site, desde que respeitados os termos e condições deste Contrato.

2. Obrigações do Usuário Vendedor
2.1. Será de exclusiva responsabilidade do usuário Vendedor estabelecer diretamente as características, o preço, a forma de entrega e as demais condições de sua oferta, sem interferência do EntregueEmCasa.com.

2.2. O usuário Vendedor é o único responsável pelos anúncios e condições das suas ofertas de produtos e serviços disponibilizados no Marketplace e declara estar ciente que deverá honrar integralmente todas as ofertas anunciadas, incluindo, mas não se limitando, àquelas que eventualmente possuam erros de preços e/ou equívocos de quaisquer condições dos produtos e serviços disponibilizados pelo usuário Vendedor.

2.3. Fica estabelecido que, ao oferecer diretamente produtos e/ou serviços no Marketplace, o usuário Vendedor se obriga a cumprir a Legislação em vigor e as regras do Site, incluindo, mas não se limitando a:

Lei 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor;
Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
Decreto 7.692/2013;
Leis de Entrega;
Termos e Condições Gerais de Uso do EntregueEmCasa.com;
Política de entrega, troca e devolução de produtos;
Política de Produtos Proibidos; e
Anexos deste Contrato.
2.4. O usuário Vendedor somente disponibilizará produtos e/ou serviços que estejam sob seu controle. O usuário Vendedor autoriza, desde já, o EntregueEmCasa.com a efetuar todo e qualquer cancelamento de compra e devolução dos devidos recursos ao usuário Comprador sempre que por este solicitado, de acordo com a legislação em vigor, ou caso o EntregueEmCasa.com identifique, a seu único e exclusivo critério, risco na operação.

2.5. O usuário Vendedor deverá reparar eventuais vícios e/ou defeitos dos produtos e/ou serviços por ele anunciados, bem como informar eventual cancelamento da compra a pedido do usuário Comprador. Neste caso, caberá ao usuário Vendedor realizar a coleta do produto cancelado no endereço indicado pelo usuário Comprador, sem ônus adicional.

2.6. Ao definir as condições da oferta, o usuário Vendedor declara ser integralmente responsável pelos produtos e/ou serviços disponibilizados aos usuários Compradores do Site, incluindo as caraterísticas do produto e/ou serviço, preço, forma e prazos de entrega, além de todas as condições relacionadas à oferta.

2.7. O usuário Vendedor se obriga a:
(i) Integrar sua plataforma eletrônica ao EntregueEmCasa.com, diretamente ou por meio de integradores, desde que compatíveis com a tecnologia do EntregueEmCasa.com. A integração deverá manter as ofertas publicadas na plataforma eletronica do EntregueEmCasa.com sempre atualizadas no prazo máximo de 1 hora, a partir da alteração do conteúdo na plataforma do usuário Vendedor.
(ii) Garantir que as ofertas do Site tenham, no mínimo, as mesmas condições comerciais oferecidas na plataforma do usuário Vendedor e nos demais portais e sites em que o usuário Vendedor ofereça seus produtos e/ou serviços. Esta condição não se aplica às formas de pagamento oferecidas, que no Site serão definidas a exclusivo critério do EntregueEmCasa.com;
(iii) Responsabilizar-se diretamente em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos, pelo atendimento pré e pós venda aos usuários Compradores na ferramenta disponibilizada pelo EntregueEmCasa.com, por telefone e/ou canais eletrônicos, a exemplo, mas não se limitando ao atendimento por e-mail, através de uma equipe contratada e treinada pelo usuário Vendedor para tal fim, respeitadas as condições estabelecidas no presente Contrato;
(iv) Responsabilizar-se pelo resultado de serviços prestados por eventuais contratados para atendimento dos usuários Compradores;
(v) Inativar imediatamente a divulgação e venda de produtos e/ou serviços cuja disponibilização e comercialização esteja impossibilitada por qualquer motivo;
(vi) Cumprir com suas próprias obrigações tributárias em relação aos produtos e/ou serviços por ele oferecidos a usuários Compradores, em cumprimento à legislação em vigor, inclusive em relação à emissão dos respectivos documentos fiscais diretamente aos usuários Compradores, não podendo imputar ao EntregueEmCasa.com quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

2.8. O usuário Vendedor declara que possui ferramentas de segurança aptas a garantir a integridade e a confidencialidade do recolhimento, registro, armazenamento e utilização de quaisquer dados dos usuários Compradores, responsabilizando-se pela utilização indevida e não autorizada destes dados, inclusive em obediência a eventual legislação posterior a este Contrato que regule especificamente a proteção de dados.

2.9. O usuário Vendedor reconhece e declara que não terá acesso ao endereço eletrônico de qualquer usuário Comprador por meio do EntregueEmCasa.com, mas tão somente a um e-mail mascarado para eventual contato que se faça necessário.

2.10. O usuário Vendedor se compromete a não utilizar os dados dos usuários Compradores para divulgações publicitárias e qualquer outro fim que não o cumprimento deste Contrato, salvo mediante expressa autorização do usuário Comprador diretamente no Site do usuário Vendedor. Ao enviar qualquer tipo de publicidade ao usuário Comprador, observados os limites desta cláusula, o usuário Vendedor se compromete a cumprir integralmente o disposto no Código de Autorregulamentação do Email Marketing.

2.11. As Partes acordam que o EntregueEmCasa.com poderá disponibilizar aos usuários Compradores mecanismos de -rating- ou -ranking- para avaliação da performance dos usuários Vendedores no Marketplace. O sistema de avaliação será feito exclusivamente com informações inseridas pelos usuários Compradores, não tendo o EntregueEmCasa.com qualquer ingerência e/ou direito de editar os conteúdos publicados, exceto, nos casos de conteúdos de baixo calão e/ou que violem a legislação em vigor.

3. Obrigações do usuário Comprador
3.1. Para realizar transações no Marketplace do EntregueEmCasa.com, o usuário Comprador deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso do Marketplace, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente o Termos e Condições de Uso Gerais do Site, que contempla a Política de Privacidade e demais anexos.

3.2. O usuário Comprador declara estar ciente das responsabilidades e obrigações dos usuários Vendedores descritas neste Contrato, reconhecendo que ao comprar um produto e/ou serviço diretamente de um usuário Vendedor, o EntregueEmCasa.com não possuirá qualquer responsabilidade pelo conteúdo, prazo de entrega, atendimento e condições da oferta do usuário Vendedor, cabendo ao EntregueEmCasa.com apenas promover a aproximação entre os usuários Vendedor e Comprador, por meio da sua plataforma de Marketplace.

3.3. Ao realizar transações no Marketplace do EntregueEmCasa.com, o usuário Comprador autoriza, expressamente, que o EntregueEmCasa.com disponibilize seus dados ao usuário Vendedor do qual será adquirido o produto ou serviço pelo usuário Comprador, para que este concretize a transação.

3.4. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace do EntregueEmCasa.com estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o EntregueEmCasa.com se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento. Os novos Termos e Condições de uso do Marketplace entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Portal. Caso o usuário Comprador não esteja de acordo com as novas regras, deverá entrar em contato com os canais de atendimento do EntregueEmCasa.com, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o EntregueEmCasa.com, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão.

3.5. O usuário Comprador deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar ao EntregueEmCasa.com quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

4. Obrigações do EntregueEmCasa.com
4.1. O EntregueEmCasa.com será responsável pelo desenvolvimento do Marketplace, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado.

4.1.1. O EntregueEmCasa.com oferecerá ainda as ferramentas necessárias ao checkout e processo de pagamento (diretamente ou por meio de serviços prestados por terceiros), bem como ferramentas para comunicações via e-mail relacionadas ao status do pedido.

4.2. Obriga-se o EntregueEmCasa.com a:
(i) Prestar ao usuário Vendedor as informações possíveis e relevantes para o cumprimento do objeto do presente Contrato, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento do Marketplace;
(ii) Manter seu portal funcionando de forma que os produtos e/ou serviços oferecidos pelo usuário Vendedor sejam disponibilizados publicamente a todos os usuários Compradores;
(iii) Manter em seu portal, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários Compradores, especialmente em relação às informações cadastrais, registro das vendas e gerenciamento de pagamentos;
(iv) Efetuar, por si ou por terceiros, os repasses ao usuário Vendedor em relação às transações efetuadas no Marketplace em decorrência do presente Contrato, efetuando as devidas retenções pelas tarifas por utilização do serviço de Marketplace, bem como demais retenções legais caso aplicáveis;
(v) Envidar os melhores esforços para divulgar o Marketplace nos canais publicitários disponíveis.

4.3. O EntregueEmCasa.com poderá oferecer atendimento pós-venda básico, com os seguintes serviços: confirmação de pagamento, problemas no pagamento, informações de pedido, status do pedido, prazo de entrega estabelecido pelo usuário Vendedor.

4.4. Quando o cancelamento da compra for solicitado pelo usuário Comprador através do Marketplace, o EntregueEmCasa.com deverá endereçar referida solicitação ao respectivo usuário Vendedor para que adote todas as providências necessárias, conforme cláusula 2.4.

5. Publicações de Anúncios das Ofertas
5.1. O usuário Vendedor, ao publicar as ofertas no Marketplace, deverá indicar as informações detalhadas e completas sobre os produtos e/ou serviços oferecidos, incluindo as formas de entrega disponíveis, prazos de entrega, custos de frete e demais informações necessárias para a oferta do produto e/ou serviço ao usuário Comprador, observada a legislação aplicável.

5.2. Para publicar as ofertas no Marketplace, as imagens do usuário Vendedor deverão ter o tamanho mínimo de 400 x 400 pixels ou 40 kbytes, sem qualquer marca d’agua, logo e/ou quaisquer informações do usuário Vendedor e com a indicação do código de identificação individual de cada item – ID do SKU, sob pena de não integração dos produtos e/ou serviços no Marketplace.

5.3. O EntregueEmCasa.com não poderá assegurar o êxito de qualquer negociação realizada pelo usuário Vendedor.

6. Responsabilidade pela Integração dos Anúncios
6.1. O usuário Vendedor deverá, para integração no Marketplace do EntregueEmCasa.com, disponibilizar seus produtos e/ou serviços por meio de plataforma online, mantida diretamente pelo usuário Vendedor ou por serviços oferecidos por empresas especializadas.

6.2. O usuário Vendedor será responsável por todos os seus anúncios de produtos e/ou serviços veiculados no Marketplace por meio de integrador próprio ou oferecidos por terceiros incluindo, mas não se limitando, eventuais cobranças e negociações realizadas.

6.3. O usuário Vendedor reconhece que o EntregueEmCasa.com não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o usuário Vendedor e o integrador, bem como que não poderá assumir qualquer obrigação ou, ainda, conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto no presente Contrato.

7. Práticas Vedadas
7.1. O usuário Vendedor não poderá, entre outras atitudes previstas neste Contrato:
(i) Manipular os preços dos produtos e/ou serviços anunciados no Marketplace;
(ii) Interferir nas negociações entre outros usuários Vendedores;
(iii) Anunciar produtos proibidos pelas políticas do EntregueEmCasa.com constantes neste Contrato e na legislação aplicável ao produto e ou serviços disponibilizado à venda;
(iv) Agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros usuários Vendedores.

7.2. A prática de quaisquer atos descritos acima poderá ser sancionada pelo EntregueEmCasa.com, com o consequente e imediato cancelamento ou suspensão do usuário Vendedor no Marketplace, sem prejuízo das ações legais cabíveis.

8. Tarifas e Pagamentos
8.1. O usuário Vendedor pagará ao EntregueEmCasa.com tarifa pela utilização do serviço de Marketplace correspondente a um percentual sobre a soma do valor do produto e/ou serviço anunciado e o respectivo frete, denominado “Tarifa”. O frete será repassado ao usuário Vendedor que contrata diretamente serviços de transporte.

8.2. Os percentuais e peculiaridades que compõem a Tarifa seguem especificados na Proposta Comercial preenchida no Site. O EntregueEmCasa.com se resguarda ao direito de propor nova Tarifa a qualquer tempo, sendo certo que, caso o usuário Vendedor não concorde com a alteração da Tarifa proposta, poderá se manifestar no prazo de até 5 (cinco) dias a contar do envio da comunicação pelo EntregueEmCasa.com para rescisão do Contrato. A não manifestação do usuário Vendedor no prazo descrito nesta cláusula será entendida como aceite tácito.

8.2.1 Caso o usuário Vendedor inicie vendas de produtos com categoria(s) não negociada(s) na assinatura deste Contrato, a Tarifa a ser cobrada será 8% (oito por cento).

8.3. O EntregueEmCasa.com disponibilizará relatório a cada 30 (trinta) dias para o usuário Vendedor demonstrando o valor a ser pago/retido a título de Tarifa. O relatório será sempre fechado no dia 25 e disponibilizado no dia 01 do mês seguinte (ou no primeiro dia útil subsequente) e conterá as Tarifas relacionadas às transações realizadas pelo usuário Vendedor nos 30 (trinta) dias anteriores à data do fechamento do relatório. O repasse dos valores apurados e refletidos no referido relatório será realizado todo dia 5 do segundo mês após o fechamento ou no próximo dia útil subsequente, podendo haver alteração nas datas de repasse, sem necessidade de prévio aviso.

8.3.1. Os pagamentos dos repasses dos valores apurados e refletidos no relatório mensal poderão ser antecipados junto a terceiros mediante análise prévia e aprovação pelo EntregueEmCasa.com. O usuário Vendedor deverá formalizar eventual interesse através do canal de Atendimento Ajuda no Portal do Vendedor, sendo que as condições da operação serão apresentadas diretamente pelos terceiros que realizarão a antecipação. Esta condição poderá ser revogada a qualquer momento e a exclusivo critério do EntregueEmCasa.com.

8.4. O usuário Vendedor deverá apontar eventuais divergências no relatório de Tarifas, formalmente, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da liberação do relatório de vendas, hipótese em que o EntregueEmCasa.com analisará tais divergências e procederá, caso necessário, com as devidas correções para o débito/repasse (conciliação) de eventuais diferenças no mês subsequente.

8.5. Para solicitar um estorno ao EntregueEmCasa.com, o usuário Vendedor deverá informar da forma definida pelo EntregueEmCasa.com: (i) Número do pedido; (ii) Item a ser ressarcido; (iii) Valor a ser ressarcido; (iv) Data do pedido; e. (v) Motivo do ressarcimento.

8.6. O EntregueEmCasa.com, ao processar os pedidos de estorno reterá/cobrará, também a título de tarifa pela utilização do serviço, o equivalente a 5% (cinco por cento) do valor total da compra cancelada. Eventual conciliação financeira será realizada na fatura seguinte ao da realização do estorno.

8.7. Após a disponibilização do relatório de transações, o EntregueEmCasa.com emitirá a Nota Fiscal referente às Tarifas aplicáveis, que deverão ser pagas pelo usuário Vendedor em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal ou debitadas, em até 15 (quinze) dias contados da emissão da Nota Fiscal, de valores a serem repassados ao usuário Vendedor pelas transações realizadas. Qualquer ingresso futuro de valores a serem repassados ao usuário Vendedor em razão de operações realizadas no Marketplace poderá ser utilizado pelo EntregueEmCasa.com para quitar eventuais débitos pendentes.

8.8. O atraso no pagamento pelo usuário Vendedor das Tarifas devidas ao EntregueEmCasa.com resultará em multa contratual de 2% (dois por cento) do valor da respectiva Nota Fiscal, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados até a data do efetivo pagamento. Fica facultada a rescisão contratual, a exclusivo critério do EntregueEmCasa.com, caso a inadimplência permaneça sem justo motivo por mais de 30 (trinta) dias corridos após o envio de notificação por escrito ao usuário Vendedor relatando o inadimplemento, ressalvado ainda o direito do EntregueEmCasa.com de reclamar indenização.

8.9. As responsabilidades decorrentes dos tributos devidos em razão deste Contrato serão de responsabilidade daquele que a lei definir como contribuinte, em especial quanto aos valores percebidos a título de Tarifa.

8.10. O EntregueEmCasa.com diretamente, ou por meio de terceiros definidos a seu exclusivo critério, poderá oferecer serviços de gerenciamento de pagamento ao usuário Vendedor para pagamento de seus produtos e/ou serviços, podendo ser cobradas tarifas pela utilização de referido serviço.

8.11. As Partes deverão guardar e manter disponível todas as informações e comprovantes referentes aos cancelamentos, ressarcimentos e devoluções pelo período de 05 (cinco) anos, podendo a outra Parte no caso de eventual ação judicial movida pelo comprador e/ou terceiro solicitar à Parte detentora de tais informações, que deverá prontamente disponibilizá-las.

9. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual
9.1. O usuário Vendedor é o único responsável pelos produtos e/ou serviços por ele oferecidos no Marketplace, pela entrega destes, bem como pelo serviço de pós-venda relacionado ao atendimento aos usuários Compradores;

9.2. O EntregueEmCasa.com é o único responsável pelos danos causados a seus usuários por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do serviço de Marketplace no site www.EntregueEmCasa.com.br, desde que o EntregueEmCasa.com tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

9.3. O usuário Vendedor concorda em manter indene o EntregueEmCasa.com, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes dos produtos e serviços oferecidos pelo usuário Vendedor por meio do Marketplace, e/ou pelo descumprimento das demais obrigações deste instrumento.

9.4. Nenhuma das Partes terá qualquer tipo de responsabilidade, frente à outra Parte, por defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema de usuários Compradores.

9.5. As Partes reconhecem que não é de responsabilidade do EntregueEmCasa.com qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário Vendedor em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário Vendedor decorrentes de condutas de terceiros, vírus ou caso fortuito e/ou força maior.

9.6. O usuário Vendedor declara ser o único e exclusivo responsável pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos por ele ofertados no Marketplace, estando o usuário Comprador ciente e de acordo com o aqui estabelecido. As Partes isentam, portanto, o EntregueEmCasa.com de toda e qualquer responsabilidade neste sentido.

10. Propriedade Intelectual
10.1. O usuário Vendedor, direta ou indiretamente, não fará ou autorizará o uso das marcas, logotipos, slogans, imagens, patentes, modelos de utilidade, desenhos industriais, segredos industriais ou outra propriedade intelectual do EntregueEmCasa.com, suas afiliadas, controladas, controladoras e demais empresas do seu grupo econômico (“Propriedade Intelectual”), salvo se necessário para a execução do presente Contrato e exclusivamente durante sua vigência, desde que mediante prévia autorização por escrito do EntregueEmCasa.com.

10.2. O EntregueEmCasa.com é titular do Portal www.EntregueEmCasa.com.br e detém todos os direitos sobre a aparência, design, funcionalidade e todos os demais aspectos do Portal, sendo que tais direitos não poderão ser utilizados, reproduzidos e/ou copiados sem a expressa autorização do EntregueEmCasa.com.

10.3. O usuário Vendedor declara que as marcas, nomes empresariais título de estabelecimento, expressão de propaganda, slogans, imagens ou qualquer outra propriedade intelectual por ele e/ou empresas do mesmo grupo econômico utilizadas para a sua própria identificação, não infringem quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros. Ainda, declara que seus produtos e/ou serviços expostos à venda no portal www.EntregueEmCasa.com.br não violam ou infringem patente, direito autoral, marca, nome comercial, trade dress, imagem, desenho industrial, segredo comercial ou, sem limitação, quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros, declarando o usuário Vendedor, por fim, que o presente Contrato não viola quaisquer cessões, licenças ou concessões outorgadas e firmadas entre si e terceiros.

10.4. O usuário Vendedor concorda em manter indene o EntregueEmCasa.com, seus diretores, gerentes, empregados e agentes em relação a todas e quaisquer responsabilidades, obrigações, perdas, danos, penalidades, ações, decisões, processos, custos, despesas, multas, condenações, incluindo, mas não se limitando, honorários ou desembolsos de qualquer natureza decorrentes de quaisquer violações e/ou alegações de violação de direito autoral e/ou de propriedade industrial de terceiros durante ou após a vigência do presente Contrato.

10.5. O usuário Vendedor, em relação ao conteúdo publicado no site do www.EntregueEmCasa.com.br, concede ao EntregueEmCasa.com uma licença gratuita, não exclusiva, livre de royalties, pelo prazo de 10 (dez) anos após o término ou rescisão deste Contrato, para incluindo, mas não se limitando, publicar, reproduzir, distribuir, utilizar, transmitir, exibir, criar trabalhos derivados e de qualquer forma explorar comercialmente todo o conteúdo relativo aos produtos e/ou serviços disponibilizados por meio do Marketplace, incluindo propagandas e marketing promocional por meio do EntregueEmCasa.com, sites de terceiros, e-mail e outras mídias.

10.6. O usuário Vendedor concede ao EntregueEmCasa.com licença gratuita e não exclusiva, livre royalties, durante o período de vigência do Contrato para publicação, utilização, reprodução, distribuição, transmissão e exibição das marcas e nome comercial do usuário Vendedor em relação à execução deste Contrato.

10.7. O EntregueEmCasa.com poderá remover anúncio do usuário Vendedor caso receba alguma denúncia, reclamação ou questionamento de terceiros titular de marca.

11. Confidencialidade
11.1. O usuário Vendedor se obriga, por si e seus sócios, prepostos, empregados e/ou subcontratados, durante todo o período de vigência deste Contrato e por 5 (cinco) anos após o seu término ou rescisão, a manter o mais completo e absoluto sigilo e confidencialidade sobre toda e qualquer informação relacionada com as atividades desenvolvidas pelas Partes, sejam elas diretamente relacionadas ao objeto deste Contrato ou não, sob pena de responder pelas perdas e danos e demais cominações legais decorrentes de tal violação.

11.2. O usuário Vendedor obriga-se a exigir dos seus eventuais colaboradores e subcontratados as mesmas condições de sigilo assumidas no presente Contrato, respondendo solidariamente com estes em todas as infrações eventualmente cometidas.

11.3. Não serão consideradas informações confidenciais aquelas que sejam de conhecimento público na época da sua transmissão a terceiros, bem como aquelas requisitadas por autoridade governamental ou decisão judicial, desde que a parte receptora notifique previamente a parte reveladora, para que esta tome as medidas necessárias que entender cabíveis.

11.4. Na hipótese de término deste Contrato por qualquer razão, todos os documentos, dados ou materiais referentes ao EntregueEmCasa.com em poder do usuário Vendedor ou de seus subcontratados, deverão ser imediatamente devolvidos ao EntregueEmCasa.com, mediante protocolo de entrega, no endereço constante no preâmbulo deste Contrato.

12. Vigência e Rescisão
12.1. Este Contrato vigorará desde a data do seu aceite e por prazo indeterminado. As Partes poderão rescindi-lo mediante o envio de comunicação prévia e por escrito com antecedência de 30 (trinta) dias, sem qualquer ônus ou indenizações, ressalvadas as obrigações pendentes.

12.2. O presente Contrato poderá ainda ser automaticamente rescindido, a qualquer tempo, de pleno direito, nas seguintes hipóteses: (i) insolvência, liquidação judicial ou extrajudicial, recuperação judicial ou extrajudicial ou falência de uma das Partes; (ii) alteração do objeto social de qualquer das Partes, que inviabilize a execução do Contrato; (iii) reestruturação societária, fusão, cisão ou incorporação de qualquer das Partes, bem como havendo qualquer participação societária do usuário Vendedor ou empresas coligadas com concorrentes do EntregueEmCasa.com; (iv) motivos de caso fortuito ou força maior, na forma definida em Lei, que impossibilitem a execução deste Contrato por mais de 30 (trinta) dias, desde que tal circunstância seja imediatamente notificada à outra Parte; (v) inadimplemento, por qualquer das PARTES, de qualquer das cláusulas e/ou condições do Contrato, caso a Parte inadimplente não sane a falta no prazo de 30 (trinta) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito pela Parte inocente, relatando o inadimplemento, hipótese esta em que a Parte inocente terá o direito de reclamar indenização; e, (vi) não observância do quanto previsto nas Práticas Vedadas constantes na cláusula 7.

12.3. O usuário Vendedor poderá ainda rescindir o Contrato caso não concorde com a alteração da Tarifa. Neste caso, após a manifestação expressa da discordância no prazo previsto na cláusula 8.2., o Contrato será automaticamente rescindido no prazo de 30 (trinta) dias, período este em que deverão ser mantidas todas as obrigações contratuais.

12.4. As Partes reconhecem que, além das responsabilidades e obrigações das Partes que dadas a sua natureza sobreviverão à extinção do Contrato, permanecerá a obrigação de confidencialidade prevista na cláusula 11.1, bem como a concessão de licença gratuita prevista na cláusula 10.5., ambas do presente instrumento.

13. Mediações e Conflitos
13.1. – Reclamações recebidas pelo EntregueEmCasa.com

13.1.1. É facultado ao EntregueEmCasa.com intervir no atendimento das reclamações dos usuários Compradores do Marketplace, especialmente nos seguintes casos: (i) o usuário Comprador não recebe o produto e/ou serviço adquirido do usuário Vendedor no prazo ofertado; (ii) o produto e/ou serviço recebido é diferente do descrito na página do produto e/ou serviço; (iii) o produto e/ou serviço recebido apresenta vício ou defeito; e/ou (iv) o usuário Comprador deseja devolver o produto e não é atendido pelo usuário Vendedor. Nestas hipóteses, entre outras, o EntregueEmCasa.com mediará a solução do problema entre os usuários Comprador e Vendedor, seguidos os procedimentos descritos nesta cláusula.

13.1.2. Recebida a reclamação do usuário Comprador, o EntregueEmCasa.com encaminhará a ocorrência ao usuário Vendedor, que deverá apresentar solução definitiva ao usuário Comprador, sempre no prazo de 2 (dois) dias úteis (contados do envio da reclamação pelo EntregueEmCasa.com).

13.1.3. Findo o prazo para solução da ocorrência sem resposta ou solução por parte do usuário Vendedor, a equipe de atendimento do EntregueEmCasa.com poderá optar pelo cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.2. – Reclamações recebidas diretamente pelo usuário Vendedor

13.2.1. Caso a reclamação seja feita pelo usuário Comprador diretamente junto ao usuário Vendedor, o usuário Vendedor deverá notificar o EntregueEmCasa.com sobre os casos de cancelamento do pedido nos seguintes prazos:

Atraso/demora na entrega de produto e/ou serviço: 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
Vicio ou defeito de produto e/ou serviço 1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
Produto e/ou serviço diferente do adquirido 1 dia útil contado do recebimento do produto no centro de distribuição do usuário Vendedor
Atraso na coleta do produto no endereço do usuário Comprador 1 dia útil contado da reclamação do usuário Comprador
13.2.2. Caso chegue ao conhecimento do EntregueEmCasa.com que a reclamação de um usuário Comprador não foi comunicada pelo usuário Vendedor nos prazos descritos nesta cláusula, poderá o EntregueEmCasa.com proceder imediatamente ao cancelamento da transação e o ressarcimento integral dos valores pagos ao usuário Comprador.

13.3. Condições Gerais para atendimento ou cancelamento do pedido do usuário Comprador

13.3.1. Aberta uma reclamação pelo usuário Comprador, em qualquer canal, a solução apresentada pelo usuário Vendedor deverá sempre estar de acordo com a legislação em vigor, em especial o Código de Defesa do Consumidor.

13.3.2. Caso seja solicitada pelo usuário Comprador a troca/devolução de algum produto, o usuário Vendedor deverá realizar a coleta do produto conforme os prazos mínimos estabelecidos no Anexo “Tabela de Prazos para Coleta de Produtos”.

13.3.3. Nos casos de cancelamento do pedido pelo usuário Comprador, especialmente decorrente de falhas ocasionadas pelo usuário Vendedor, serão normalmente cobradas pelo EntregueEmCasa.com as tarifas por utilização do serviço de Marketplace.

13.3.4. O EntregueEmCasa.com cobrará do usuário Vendedor, através de descontos em faturas vincendas, todas as tarifas devidas pela prestação dos serviços de Marketplace, bem como todo e qualquer custo comprovadamente arcado pelo EntregueEmCasa.com com o cancelamento/ressarcimento do usuário Comprador.

14. Disposições Gerais
14.1. As Partes declaram que detém todos os direitos necessários à formalização deste Contrato, assumindo, a tal respeito, toda a responsabilidade perante a outra Parte e/ou terceiros.

14.2. As Partes garantem, para todos os fins e efeitos, que cumprem os padrões de seu setor e/ou segmento de mercado e atua em conformidade com a legislação brasileira.

14.3. As Partes deverão cumprir (i) todas as normas legais (leis federais, estaduais, municipais e internacionais, regras e regulamentos e exigências governamentais) atualmente vigentes, bem como normas que se tornarem vigentes relacionadas à privacidade, confidencialidade ou segurança das informações obtidas; (ii) todos os padrões da indústria aplicáveis às matérias de privacidade, proteção de dados, confidencialidade ou segurança da informação; (iii) as políticas de privacidade aplicáveis, declarações ou notificações que sejam fornecidos por escrito.

14.4. O EntregueEmCasa espera que os usuários Vendedores que anunciem seus produtos e/ou serviços diretamente no Site ajam com ética e de maneira consistente com o Código de Ética do EntregueEmCasa.com.

14.5. Usuário Vendedor e EntregueEmCasa.com, que reconhecem sua responsabilidade social, declaram que respeitarão integralmente a Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que não se utilizarão, em hipótese alguma, de trabalhadores submetidos ou forçados a condições ilegais de domínio do empregador (trabalho escravo), sob pena de rescisão imediata e de pleno direito deste Contrato, submetendo-se a Parte que infringir esta cláusula ao ressarcimento das perdas e danos causados e penalidades previstas em lei.

14.6. As Partes obrigam-se a atuar, durante a vigência deste Contrato, de acordo com a melhor técnica aplicável, com zelo e diligência, sempre em rigorosa observância aos termos da Lei 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), da Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) e da Lei 12.305/2010 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), assim como as demais leis ambientais vigentes correlatas, assumindo todas as responsabilidades estabelecidas em lei e decorrentes de suas atividades.

14.7. Os usuários Vendedores ou Compradores se comprometem a observar e cumprir as normas estabelecidas nos Programas de Sanções Econômicas e Embargos dos Estados Unidos da América (OFAC), bem como a não oferecer no Marketplace do EntregueEmCasa.com quaisquer produtos e/ou serviços originários e/ou fabricados por pessoas, empresas e/ou países constantes na listagem do OFAC.

14.7.1. Os usuários Vendedores ou Compradores, ou qualquer entidade operando em nome de um usuário Vendedor ou Comprador não poderá ter acionista e/ou ser controlada, no todo ou em parte, por qualquer pessoa física ou jurídica, ou país sob sanções ou embargo de acordo com a lista do OFAC.

14.7.2. Os produtos e/ou serviços oferecidos pelos usuários Vendedores ou Compradores não poderão conter partes ou matérias prima oriundas de países, ou empresas sob sanções ou embargos de acordo com a lista do OFAC.

14.8. É vedado ao usuário Vendedor representar o EntregueEmCasa.com, assim como atuar em seu nome ou benefício perante terceiros e/ou Órgão do Governo, em qualquer nível, sem prévia e expressa autorização do EntregueEmCasa.com.

14.9. As Partes se obrigam por si, seus herdeiros e/ou sucessores ao fiel cumprimento do aqui estipulado. Os direitos aqui previstos não poderão ser cedidos sem o consentimento prévio e por escrito da outra Parte, com exceção da cessão de direitos e obrigações a empresas de mesmo grupo econômico do EntregueEmCasa.com.

14.10. Este Contrato substitui quaisquer declarações prévias ou outros acordos orais, escritos ou subentendidos e constitui o acordo definitivo entre as Partes acerca de seu objeto.

14.11. A eventual invalidação, nulidade ou não exequibilidade de qualquer dispositivo contratual não afetará as demais disposições deste instrumento, as quais continuarão válidas e exequíveis.

14.12. Qualquer omissão ou tolerância de qualquer das Partes em exigir o fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação, perdão ou renúncia, nem afetará o direito da Parte de exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

14.13. Fica expressamente estipulado que não se estabelece entre as Partes, por força deste Contrato, nenhuma relação de sociedade, associação, consórcio, representação, agência, joint venture ou responsabilidade subsidiária ou solidária, tampouco implica a existência de qualquer vínculo empregatício entre as Partes, seus sócios, administradores, empregados, prepostos e/ou subcontratados, correndo por conta e responsabilidade exclusiva de seu contratante todas as obrigações fiscais, trabalhistas, infortunísticas (acidentes de trabalho), fundiárias (FGTS) e previdenciárias decorrentes de sua relação com aqueles.

14.14. Todas as notificações, avisos, citações, intimações e quaisquer outros dados requeridos ou necessários entre as Partes deverão ser feitos por escrito e serão entregues ou remetidos para a outra Parte nominalmente na pessoa de seu representante legal informado no momento do cadastro junto ao Site.

14.15. Qualquer alteração de endereço físico ou eletrônico do usuário Vendedor ou Comprador deverá ser imediatamente atualizado no Site. Até que seja feita essa atualização, serão válidos e eficazes os avisos, as comunicações, as notificações e as interpelações enviadas para o endereço informado. As Partes reconhecem que todas as mensagens enviadas por meio eletrônico constituem evidência e prova legal em âmbito judicial.

14.16. Os compromissos e obrigações assumidos pelas Partes no âmbito do presente Contrato são passíveis de execução específica, nos termos dos artigos 461, 466-A e seguintes, do Código de Processo Civil, servindo este instrumento como título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil, reconhecendo as Partes, desde logo, que o simples pagamento de perdas e danos poderá não constituir a compensação total e adequada no caso de inadimplemento de obrigação assumida neste Contrato.

14.17. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o EntregueEmCasa.com poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente o usuário Vendedor no Marketplace, cancelar os seus anúncios, iniciando ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: (i) O usuário Vendedor não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições de Uso do Marketplace e demais políticas do EntregueEmCasa.com; (ii) O usuário Vendedor descumprir com seus deveres; (iii) O usuário Vendedor praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iv) Caso qualquer informação fornecida pelo usuário Vendedor esteja incorreta; e,(v) Caso o EntregueEmCasa.com entenda que os anúncios ou qualquer atitude do usuário Vendedor tenha causado algum dano a terceiros ou ao próprio EntregueEmCasa.com ou, ainda, que possa causar. Nos casos de suspensão do usuário Vendedor, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados.

14.18. Os Termos e Condições de Uso do Marketplace estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, o EntregueEmCasa.com se reserva o direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente Termos e Condições de Uso. Os novos Termos e Condições de Uso entrarão em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação no Site. Caso os usuários Vendedores e usuários Compradores não estejam de acordo com as novas regras, deverão entrar em contato com os canais de atendimento do EntregueEmCasa.com, hipótese em que se considerará rescindido seu vínculo contratual com o EntregueEmCasa.com, devendo, no entanto, ser cumpridas todas as obrigações assumidas até o momento da efetiva rescisão. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será entendido como aceito os novos Termos e Condições de Uso do Marketplace e o Contrato continuará vinculando as Partes.

14.19. Anexos – São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições de Uso do Marketplace os seguintes documentos e/ou seções do Site indicados a seguir. Estes documentos podem ser consultados no próprio Site, clicando na página correspondente:

Termos e Condições Gerais de uso do EntregueEmCasa.com
Política de entrega, troca e devolução de produtos;
Politica de cadastramento de produtos no site do EntregueEmCasa.com;
Tabela de Prazos para Coleta, Troca e Devoluções de Produtos;
Service Level Agreement (SLA);
Produtos Proibidos;
Código de Ética do EntregueEmCasa.com.
15. Lei aplicável e foro de eleição
Estes Termos e Condições de Uso do Marketplace são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Porto Alegre – SP. Ficam excluídas desta regra as questões em que o Usuário se enquadre no conceito legal de Consumidor, situação em que qualquer.

Última atualização deste documento: 07 de junho de 2017